REsp 2123390 - DECISAO

REsp 2123390 - DECISAO

O acórdão regional contrariou o precedente vinculante REsp 1.339.313/RJ ao concluir pela inexistência do serviço; como a utilização de galerias de águas pluviais para escoamento estava comprovada e a concessionária realizava coleta e transporte dos dejetos, a cobrança da tarifa de esgoto é legítima. Além disso, a pretensão de alteração da conclusão sobre legitimidade passiva implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviços Públicos, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Ambiental Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviços Públicos Legitimidade Passiva Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da Cedae na ação de repetição de indébito
  3. 3 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando o serviço é prestado parcialmente via galerias de águas pluviais

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou o precedente vinculante REsp 1.339.313/RJ ao concluir pela inexistência do serviço; como a utilização de galerias de águas pluviais para escoamento estava comprovada e a concessionária realizava coleta e transporte dos dejetos, a cobrança da tarifa de esgoto é legítima. Além disso, a pretensão de alteração da conclusão sobre legitimidade passiva implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.
  • Publique-se.