REsp 2115320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais (art. 105, III, a e c, da CF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte (fl. 1.186, e-STJ): APELAÇÕES. Concessionárias de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos materiais e morais em quea parte autora afirma que as Concessionárias não participam de qualquer fase da coleta ou do tratamento do esgoto produzido pela residência, daí não ser cabível a cobrança da tarifa de esgoto. Apelos das Concessionárias que sustentam ser aplicável o entendimento firmado no Tema 565 do STJ, que autoriza a cobrança do serviço de esgotamento sanitário mesmo que ele seja prestado de forma parcial Prova pericial que atesta que os dejetos produzidos pela residência são transportados sem tratamento e encaminhados para um valão próximo à residência do autor. Fato que descaracteriza a prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto, haja vista que, sob o enfoque do Direito ambiental, tal conduta configura poluição pura e simples, e não prestação de serviço. Não há qualquer tratamento do lodo originário produzido pela residência, e este é despejado em valão comum, descaracterizando qualquer forma de tratamento do lodo ou prestação de serviço. Danos morais configurados. Provimento parcial do primeiro recurso, do autor, para declarar a inexistência de relação jurídica entre às partes quanto à prestação do serviço de esgotamento sanitário, condenando a Concessionária à devolução dos valores pagos, de forma simples, dos últimos dez anos, contados da propositura da ação, e, ainda, à reparação moral de R$ 8.000,00. Precedente da Corte Superior. Recurso do autor parcialmente provido. Apelos das Concessionárias desprovidos. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em seu Recurso Especial (fls. 1.259-1.284, e-STJ), sustenta que houve violação dos art. 543-C do CPC/1973 e do art. 927 do CPC/2015, por não ter sido observado a tese repetitiva firmada no Tema 565 do STJ, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, "o qual entendeu ser lícita e devida a referida cobrança integral independentemente do respectivo tratamento total dos resíduos antes de seu despejo, mesmo nos casos em que sejam utilizadas as galerias de águas pluviais, desde que ao menos uma das etapas sejam prestadas, e no caso concreto são prestadas duas etapas" (fls. 1.275, e-STJ). A F.A.B. ZONA OESTE S/A, aponta violação, em preliminar, dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC; e, no mérito, dos arts. 3º da Lei 8.666/1993; 4º, 9º e 14 da Lei 8.987/1995; 3º, I, a e b, 29, 11 e 45 da Lei 11.445/2007, alterado pela Lei 14.026/2020, e arts. 9º e 39 do Decreto 7.217/2010. Afirma que, no caso, deve ser aplicado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ para se reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto coletado por via de rede separadora absoluta e uma ou mais etatas (coleta e transporte dos efluentes). Aduz ainda (fls. 1.424-1.425, e-STJ): No acórdão guerreado, a Egrégia Câmara entendeu que o serviço de esgoto é inexistente pelo fato de ser realizado por rede separadora absoluta e não estar presente todas as etapas, e por não haver a etapa do tratamento, a despeito de haver rede mantida e operada pela concessionária, impedindo, assim, a cobrança da tarifa de esgoto. Mesmo que se admitisse no presente caso a existência somente de coleta e transporte de efluentes, mais que devida a cobrança da tarifa de esgoto pelo efetivo afastamento, bem como o TRATAMENTO PRIMÁRIO NO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDASDE DO USUÁRIO, A RECORRENTE É REPONSÁVEL PELA REDE CONECTADA AO IMÓVEL, DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TRATAMENTO NO PERCURSO DA REDE!! (..) No entanto, o acórdão paradigma Recurso Especial 1.339.313 - STJ mencionado, demonstra claramente, que nenhuma ilegalidade ou abusividade resulta da cobrança da tarifa de esgoto mesmo quando não há todas as etapas, nem tampouco com a utilização da rede de galerias pluviais, inobstante no caso vertente ser por rede separadora absoluta de esgoto. Contrarrazões às fls. 1.491-1.495, e-STJ. Instado ao juízo de retratação, o Colegiado de origem decidiu manter a decisão na forma da seguinte ementa (fls. 1.579-1.580, e-STJ): JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMA QUE AS CONCESSIONÁRIAS NÃO PARTICIPAM DE QUALQUER FASE DA COLETA OU DO TRATAMENTO DO ESGOTO PRODUZIDO PELA RESIDÊNCIA, DAÍ NÃO SER CABÍVEL A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. APELOS DAS CONCESSIONÁRIAS QUE SUSTENTAM SER APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 565 DO STJ, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MESMO QUE ELE SEJA PRESTADO DE FORMA PARCIAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE OS DEJETOS PRODUZIDOS PELA RESIDÊNCIA SÃO TRANSPORTADOS SEM TRATAMENTO E ENCAMINHADOS PARA UM VALÃO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. FATO QUE DESCARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO, HAJA VISTA QUE, SOB O ENFOQUE DO DIREITO AMBIENTAL, TAL CONDUTA CONFIGURA POLUIÇÃO PURA E SIMPLES, E NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO HÁ QUALQUER TRATAMENTO DO LODO ORIGINÁRIO PRODUZIDO PELA RESIDÊNCIA, E ESTE É DESPEJADO EM VALÃO COMUM, DESCARACTERIZANDO QUALQUER FORMA DE TRATAMENTO DO LODO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, DO AUTOR, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ÀS PARTES QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA SIMPLES, DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS, CORRIGIDOS DE CADA DESEMBOLSO, E, AINDA, À REPARAÇÃO MORAL DE R$ 8.000,00. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELOS DAS CONCESSIONÁRIAS DESPROVIDOS. APLICAÇÃO, POR ESTE COLEGIADO, DA ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 1801205/RJ) NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES VIABILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE EFLUENTES PELA GALERIA, SEM QUE SEJA PROMOVIDO QUALQUER TRATAMENTO PRÉVIO, NÃO PODE ENSEJAR CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ESTIMULAR COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO MEIO AMBIENTE (RESP 1801205/RJ). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO SE EXERCE. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.674, e-STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA DE ESGOTO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COLETA OU DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. GAPS EXISTENTES ASSOREADAS. RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15 de fevereiro de 2024. Em razão da similaridade da pretensão veiculada em ambos os Recursos, analiso-os conjuntamente. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que não houve a prestação do serviço de esgotamento sanitário, tendo em vista que não houve tratamento, tampouco coleta de esgoto na casa do recorrido apta a justificar a cobrança da taxa do serviço. Transcrevo parte relevante dos fundamentos do acórdão impugnado (fls. 1.191-1.195, e-STJ): Apesar de o perito ter concluído pela parcial prestação do serviço pelas Concessionárias (pasta 806), há de se ressaltar que apesar da existência de Estação de Tratamento de Esgoto da região, o perito concluiu que os dejetos da residência do autor são encaminhados para valão próximo à residência, sem qualquer tratamento. Este fato descaracteriza a prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto, haja vista que, sob o enfoque do Direito Ambiental, tal conduta configura poluição pura e simples, e não prestação de serviço. Não há qualquer tratamento do lodo originário produzido pela residência, e este é despejado em valão à 500 metros da residência, descaracterizando, assim, qualquer forma de tratamento do lodo ou prestação de serviço pela Concessionária. (..) No caso em testilha, a solução da controvérsia passa por aferir se a atividade de coleta dos efluentes sanitários promovida pela Concessionária se revela adequada à finalidade a que se propõe sob a ótica da responsabilidade civil pelo fato do serviço, o que não ocorre. Se não há relação jurídica entre as partes, não há como imputar ao autor a cobrança do serviço de esgotamento sanitário, tendo em vista que este não é prestado, diante da vedação do enriquecimento sem causa, à luz do disposto no art.884 do Código Civil. (..) O dano moral suportado pelo autor ocorre in re ipsa. A falha na prestação do serviço das rés é evidente, haja vista que realizavam cobranças indevidas pelo serviço de esgotamento sanitário, sem nunca ter prestado tal serviço. A conduta das Concessionárias gerou abalo psíquico e constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento, posto que constitutivos de lesão a direito da personalidade, tal como reconhecido em remansosa jurisprudência. (..) Quanto ao mérito, tanto o segundo apelo, da CEDAE, quanto o terceiro, da FAB ZONA OESTE S.A., sustentam a aplicação do entendimento firmado no Tema 565 do STJ, com a cobrança total da tarifa de esgoto mesmo sendo o serviço prestado parcialmente. Sem razão ambas as Concessionárias apelantes, tendo em vista o correto entendimento da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº1.839.466/RJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, que deixa claro que a tarifa de esgoto poderá ser cobrada pelas Concessionárias quando os efluentes forem devidamente tratados, fato que não ocorre no caso em lide, como já transcrito acima, verbis: (..) Ao decidir sobre a retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, ainda consignou o Colegiado (fls. 1.585-1.586, e-STJ): Apesar de o perito ter afirmado a parcial prestação do serviço pelas concessionárias (indexador 806), há de se ressaltar que, apesar da existência de estação de tratamento de esgoto da região, o expert concluiu que os dejetos da residência do autor são encaminhados para valão próximo ao local, sem qualquer tratamento. Este fato, portanto, descaracteriza a prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto, visto que, sob o enfoque do Direito Ambiental, tal conduta configura poluição pura e simples, e não prestação de serviço. Não há qualquer tratamento do lodo originário produzido pela residência, e este é despejado em valão a cerca de 500 metros, descaracterizando, assim, qualquer forma de tratamento ou prestação de serviço pelas concessionárias. Esse é o entendimento da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1801205/RJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, acima reproduzido. Dessa forma, inadmissível a cobrança de tarifa referente a esgotamento sanitário, já que as galerias pluviais (GAPs) não são utilizadas para escoamento de tratamento, tratando-se de poluição ambiental, porquanto feito lançamento de resíduos sem qualquer forma de intervenção. O entendimento do Tribunal de origem está, portanto, em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem. Aliás, essa é a correta leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. Vê-se, portanto, do acórdão impugnado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se há efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, cito precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ. 1. Constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. O Colegiado estadual julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que os dejetos in natura são lançados diretamente em galerias de águas pluviais da rede pública; e de que não teria sido intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e antinconsumerista em lícito contratual remunerado. Não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. 2. Não há vícios de omissão ou contradição. A Corte a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se há efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, como já mencionado acima. 5. Aliás, essa é a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.064.931/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.339.313/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR COLETA E LANÇAMENTO EM GALERIAS PLUVIAIS DE ESGOTO IN NATURA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a empresa ré não presta os serviços de tratamento do esgoto ou destinação do resíduo sólido proveniente. 2. Outrossim, percebe-se pelas razões recursais que a empresa ré pretende ser paga ainda que na hipótese se verifique haver poluição decorrente de despejo de esgoto in natura, sem qualquer tipo de tratamento. 3. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 4. Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do referido repetitivo ficou consignado no Voto do eminente Relator, Ministro Benedito Gonçalves, que "é desacertada a determinação da redução proporcional da tarifa cobrada". Nesse julgamento, citou como precedente o REsp 1.351.724/RJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013, no qual se dispõe: "o acórdão recorrido agiu com desacerto ao determinar a redução proporcional da tarifa cobrada. O valor calculado e cobrado dos munícipes, obviamente, abrange apenas os serviços prestados (coleta, transporte e destinação de efluentes), não sendo a tarifa discriminada em função de cada um deles, ou seja, a concessionária não cobra um valor específico para cada item do serviço prestado, mas um valor único, que remunera condignamente a todos eles (coleta, transporte e destinação)". 5. Por óbvio, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição, o que implica para o Poder Público e suas concessionárias responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. 6. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar o inadmissível ilícito antissanitário e antiambiental em lícito remunerado, pois não se equivalem, de um lado, uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem nenhuma forma de tratamento, nem mesmo primária. 7. Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a empresa ré não presta os serviços de tratamento do esgoto ou destinação do resíduo sólido proveniente. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.970.758/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022.) DIREITO SANITÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto, apesar de, na localidade, não existir a prestação de serviço público de esgotamento. 2. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 3. Na ocasião, firmou-se a tese de que "a legislação que rege a matéria dá suporte à cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades" e de que "tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado". 4. Sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.801.205/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019.) No mais, registre-se que esta Corte Superior entende prejudicada a análise da divergência jurisprudencial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porque não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Por isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA