REsp 2128105 - DECISAO

REsp 2128105 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrente: FAB ZONA OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal (súmula 412/stj), Repetitivo Resp 1.339.313/rj, Restituição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Sanitário Tarifa De Esgoto Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

FAB ZONA OESTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto sem prestação das fases de esgotamento sanitário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos (REsp 1.339.313/RJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.