REsp 2123340 - DECISAO

REsp 2123340 - DECISAO

Prevalece o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ) de que a legislação aplicável autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza parte das atividades típicas do serviço (como coleta, transporte e escoamento), de modo que o acórdão recorrido que limitou a cobrança proporcionalmente às fases efetivamente cumpridas foi reformado e restabelecida a sentença de improcedência dos pedidos.

Parties
Recorrente: F.AB. Zona Oeste S/A; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Recursos Repetitivos (tema 565/stj), Repetição De Indébito, Concessão De Serviço Público, Prova Pericial, Cobrança Proporcional Vs Integral
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Tarifa De Esgoto Serviço Público De Esgotamento Sanitário Recursos Repetitivos (tema 565/stj) Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F.AB. Zona Oeste S/A

Recorrente

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando o tratamento final dos dejetos não é realizado
  2. 2 Se a tarifa deve ser cobrada proporcionalmente às etapas do serviço efetivamente prestadas
  3. 3 Efeito vinculante do Tema Repetitivo n. 565/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ) de que a legislação aplicável autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza parte das atividades típicas do serviço (como coleta, transporte e escoamento), de modo que o acórdão recorrido que limitou a cobrança proporcionalmente às fases efetivamente cumpridas foi reformado e restabelecida a sentença de improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.