AREsp 428409 - DECISAO

AREsp 428409 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, superando a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da existência de matéria objeto de julgamento representativo (Tema Repetitivo 565) em descompasso com o acórdão do tribunal de origem; por isso deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, com observância, se cabível, do art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderou a decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, observando-se, se for o caso, a norma do art. 98, §3º, do CPC.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema Repetitivo 565 Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tarifa De Esgoto Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Tema Repetitivo 565 Do STJ Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 565 do STJ à cobrança de tarifa de esgoto sem tratamento final
  3. 3 princípio da primazia da decisão de mérito consagrado pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, superando a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da existência de matéria objeto de julgamento representativo (Tema Repetitivo 565) em descompasso com o acórdão do tribunal de origem; por isso deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, com observância, se cabível, do art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, observando-se, se for o caso, a norma do art. 98, §3º, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido