REsp 2181773 - DECISAO

REsp 2181773 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as instâncias ordinárias verificaram, com base em prova pericial, que os efluentes eram lançados in natura nas galerias de águas pluviais, configurando poluição e não prestação de serviço remunerável, impondo a devolução em dobro. A alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de nulidade por falta de fundamentação foram rejeitadas por insuficiência.

Parties
Recorrente: F.AB. Zona Oeste S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Serviço De Esgotamento Sanitário, Lançamento in Natura Em Galerias De Águas Pluviais, Incidência Da Súmula 7/stj, Tema 565/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Distinguishing De Precedente
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Do Consumidor Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F.AB. Zona Oeste S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando o efluente é lançado in natura em galerias pluviais
  2. 2 Possibilidade de devolução em dobro por cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do REsp 1.339.313/Tema 565 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as instâncias ordinárias verificaram, com base em prova pericial, que os efluentes eram lançados in natura nas galerias de águas pluviais, configurando poluição e não prestação de serviço remunerável, impondo a devolução em dobro. A alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de nulidade por falta de fundamentação foram rejeitadas por insuficiência.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.