AREsp 2840304 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Demandada: COMPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; prejudicado pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Negativação Indevida, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Negativação Indevida Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPESA

Recorrente / Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na ausência de ligação interna do imóvel à rede coletora
  2. 2 ilegitimidade da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes quando ausente serviço disponibilizado
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial por pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; prejudicado pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.