REsp 2220317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando não há tratamento final dos dejetos
2. 2 incidência do Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ) ao caso concreto
3. 3 possibilidade de limitação proporcional da tarifa conforme fases efetivamente prestadas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem corretamente distinguiu o caso do precedente representativo (Tema 565/STJ), reconhecendo que, no caso concreto, os dejetos são lançados in natura em galerias pluviais sem tratamento, caracterizando poluição e não serviço passível de cobrança integral; por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo do recurso da CEDAE e conhecendo parcialmente, porém negando provimento, ao recurso da F.AB. ZONA OESTE S.A.; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão motivacional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; conheço parcialmente do recurso especial de F.AB. ZONA OESTE S.A. e nego-lhe provimento.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
• Publique-se. Intimem-se.