REsp 2246921 - DECISAO

REsp 2246921 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.339.313/RJ — Tema 565) e de precedentes posteriores, a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária realiza ao menos parte das atividades que compõem o serviço; o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a cobrança à prestação integral de todas as fases contrariou esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que autorizou a cobrança e rejeitou os pedidos do autor.

Parties
Recorrente / Segunda Demandada: F.AB. ZONA OESTE S.A; Autor / Parte Autora: TEMICIO NASCIMENTO ALMEIDA; Ré / Concessionária: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça — Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor; manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Esgotamento Sanitário, Saneamento Básico, Concessão De Serviço Público, Tema 565/stj, Cobrança Proporcional Vs Integral
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Tarifa De Esgoto Esgotamento Sanitário Saneamento Básico Concessão De Serviço Público +2 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Recorrente / Segunda Demandada

TEMICIO NASCIMENTO ALMEIDA

Autor / Parte Autora

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Ré / Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça — Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando não é prestado o tratamento final do esgoto
  2. 2 Interpretação e aplicação do Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ)
  3. 3 Comprovação pericial das etapas efetivamente prestadas (coleta, transporte, tratamento, disposição final)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.339.313/RJ — Tema 565) e de precedentes posteriores, a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária realiza ao menos parte das atividades que compõem o serviço; o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a cobrança à prestação integral de todas as fases contrariou esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que autorizou a cobrança e rejeitou os pedidos do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor; manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Manutenção dos ônus sucumbenciais fixados pelo juiz de primeiro grau.