REsp 2171419 - DECISAO

REsp 2171419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e prova pericial (vedado pela Súmula 7 do STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e apreciou elementos probatórios que reconheceram ilegalidade das cobranças e a má-fé da recorrente, justificando a repetição em dobro, estando, assim, preenchidos os requisitos para indeferir conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: espólio/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito Em Dobro, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Tarifa De Esgoto Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Em Dobro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

espólio/autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da obrigação (art. 248 do CC) em razão da concessão a terceiros
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto à luz da Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010 e Tema 565/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e prova pericial (vedado pela Súmula 7 do STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e apreciou elementos probatórios que reconheceram ilegalidade das cobranças e a má-fé da recorrente, justificando a repetição em dobro, estando, assim, preenchidos os requisitos para indeferir conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado na origem (art. 85, § 11, do CPC)