REsp 2232405 - DECISAO

REsp 2232405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada não se distancia da orientação consolidada deste Tribunal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; adicionalmente, questões relativas à prestação fática do serviço foram decididas com base em laudo pericial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado quanto ao art. 42 do CDC, motivo pelo qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: CONDÔMINIO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito/juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto Sanitário, Prestação Parcial De Serviços De Saneamento, Lançamento De Efluentes Em Galerias Pluviais, Recurso Repetitivo (tema 565), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Devolução Em Dobro, Dano Moral, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Tarifa De Esgoto Sanitário Prestação Parcial De Serviços De Saneamento Lançamento De Efluentes Em Galerias Pluviais Recurso Repetitivo (tema 565) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

CONDÔMINIO AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando nem todas as fases do serviço são efetivamente prestadas
  2. 2 Possibilidade de cobrança proporcional da tarifa quando existe estação própria e os efluentes são lançados em galeria de águas pluviais
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada não se distancia da orientação consolidada deste Tribunal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; adicionalmente, questões relativas à prestação fática do serviço foram decididas com base em laudo pericial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado quanto ao art. 42 do CDC, motivo pelo qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Se houver prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015