REsp 1943256 - DECISAO

REsp 1943256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que houve decisão ultra petita do tribunal de origem ao determinar a observância do número de economias para fins de aplicação da tarifa progressiva; por isso, foi decotada essa exigência, mantendo-se o entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água em condomínios com único hidrômetro se dá com base no consumo real aferido, vedando-se o método híbrido de divisão para enquadramento em patamares iniciais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor/recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e DOU-LHE PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Fornecimento De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Cálculo Híbrido (divisão Do Consumo Para Enquadramento Em Faixas), Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifa De Fornecimento De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Cálculo Híbrido (divisão Do Consumo Para Enquadramento Em Faixas) +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

CONDOMÍNIO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro
  2. 2 Critério de aplicação da tarifa progressiva: consumo total aferido ou consumo dividido pelo número de unidades
  3. 3 Possível julgamento extra petita/ultra petita pelo Tribunal de origem ao observar número de economias sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que houve decisão ultra petita do tribunal de origem ao determinar a observância do número de economias para fins de aplicação da tarifa progressiva; por isso, foi decotada essa exigência, mantendo-se o entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água em condomínios com único hidrômetro se dá com base no consumo real aferido, vedando-se o método híbrido de divisão para enquadramento em patamares iniciais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e DOU-LHE PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Decotar do aresto recorrido a observância do número de economias para fins de aplicação da tarifa progressiva
  • Publicar-se e intimar-se as partes (Publique-se. Intimem-se.)