AREsp 1998662 - DECISAO

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Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o colegiado local aguarde ou aplique a solução do processo afetado (Tema Repetitivo) e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência do entendimento qualificado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Tarifa De Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Tema Repetitivo, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Fornecimento De Água Tarifa Mínima Hidrômetro Único Tema Repetitivo Recurso Especial Juízo De Retratação +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades quando houver um único hidrômetro
  2. 2 Aplicação da tese vinculante firmada em REsp/Tema Repetitivo ao caso concreto
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o colegiado local aguarde ou aplique a solução do processo afetado (Tema Repetitivo) e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência do entendimento qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior