REsp 1886267 - DECISAO

REsp 1886267 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento à pretensão da recorrente porque há reiterado entendimento do STJ (repetitivo REsp 1166561/RJ) de que, havendo único hidrômetro no condomínio, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido, não pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; ademais, não se verificou omissão a justificar alteração do julgado nem indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à Tarifa Social que autorizasse a reforma.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tarifa De Fornecimento De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tarifa Progressiva, Tarifa Social, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Tarifa De Fornecimento De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tarifa Progressiva Tarifa Social +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro
  2. 2 cabimento do benefício da Tarifa Social e critérios administrativos para sua concessão
  3. 3 omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento à pretensão da recorrente porque há reiterado entendimento do STJ (repetitivo REsp 1166561/RJ) de que, havendo único hidrômetro no condomínio, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido, não pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; ademais, não se verificou omissão a justificar alteração do julgado nem indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à Tarifa Social que autorizasse a reforma.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%
  • Publicar-se e intimar-se