REsp 2133539 - DECISAO

REsp 2133539 - DECISAO

O recurso especial não comporta exame de mérito porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Decreto Estadual n. 41.446/96) no âmbito de IRDR que fixou tese, de modo que eventual violação de normas federais seria reflexa; além disso, não se preencheram os requisitos constitucionais e regimentais para conhecimento do recurso especial contra decisão que fixou tese, razão pela qual foi conhecido parcialmente apenas o recurso do SUBCONDOMÍNIO ELDORADO BUSINESS TOWER para nele negar provimento e não conhecidos os demais recursos.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL; Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE; Recorrente: SUBCONDOMÍNIO ELDORADO BUSINESS TOWER; Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de SUBCONDOMÍNIO ELDORADO BUSINESS TOWER e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço dos recursos especiais de CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE.
Legal Topics
Tarifa De Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto, Sistema De Economias Múltiplas, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência Normativa Estadual Vs Federal
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto Sistema De Economias Múltiplas Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Normativa Estadual Vs Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE

Recorrente

SUBCONDOMÍNIO ELDORADO BUSINESS TOWER

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto Estadual n. 41.446/96 quanto à política tarifária de cobrança por única economia para imóveis não residenciais
  2. 2 possível conflito entre norma estadual e regras federais da Lei n. 11.445/07 e Decreto Federal n. 7.217/10
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que fixou tese em IRDR

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta exame de mérito porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Decreto Estadual n. 41.446/96) no âmbito de IRDR que fixou tese, de modo que eventual violação de normas federais seria reflexa; além disso, não se preencheram os requisitos constitucionais e regimentais para conhecimento do recurso especial contra decisão que fixou tese, razão pela qual foi conhecido parcialmente apenas o recurso do SUBCONDOMÍNIO ELDORADO BUSINESS TOWER para nele negar provimento e não conhecidos os demais recursos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de SUBCONDOMÍNIO ELDORADO BUSINESS TOWER e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço dos recursos especiais de CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intime-se.