REsp 2089648 - DECISAO

REsp 2089648 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação, reconheceu que a cobrança da tarifa de liquidação antecipada só é legítima no marco temporal e sob condições previstas em precedentes (contratos anteriores a 10/12/2007 e com tarifação claramente identificada), constatou falta de transparência na previsão...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Tarifa De Liquidação Antecipada, Legitimidade De Associação Para Ação Coletiva, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Repetição De Indébito, Eficácia Erga Omnes De Sentença Coletiva, Controle Judicial De Tarifas Bancárias
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Ação Civil Pública Tarifa De Liquidação Antecipada Legitimidade De Associação Para Ação Coletiva Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Repetição De Indébito +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada (TLA) e seu enquadramento temporal frente às Resoluções CMN
  3. 3 Transparência e abusividade da cláusula contratual relativa à TLA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação, reconheceu que a cobrança da tarifa de liquidação antecipada só é legítima no marco temporal e sob condições previstas em precedentes (contratos anteriores a 10/12/2007 e com tarifação claramente identificada), constatou falta de transparência na previsão contratual no caso concreto tornando a cobrança abusiva e sujeita à devolução simples, e aplicou o art.18 da Lei 7.347/1985 para afastar a condenação em honorários advocatícios por ausência de má-fé, concedendo parcial provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de honorários advocatícios