EREsp 1356433 - ACORDAO

EREsp 1356433 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem examinou de forma clara e motivada as questões essenciais, afastando a alegada violação do art. 535 do CPC; concluiu não estar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual afastou a multa aplicada além do limite legal; reiterou a...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Tarifa De Liquidação Antecipada, Multas Processuais (art. 538 Cpc/1973), Prequestionamento E Súmulas (211 STJ, 282 STF, 356 Stf), Legitimidade De Associações Para Ação Civil Pública (art. 82, IV, Cdc), Honorários Advocatícios E Princípio Da Simetria, Destinação De Valores Ao Fundo (art. 13, Lei 7.347/1985)
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Tarifa De Liquidação Antecipada Multas Processuais (art. 538 Cpc/1973) Prequestionamento E Súmulas (211 Stj, 282 Stf, 356 Stf) Legitimidade De Associações Para Ação Civil Pública (art. 82, Iv, Cdc) Honorários Advocatícios E Princípio Da Simetria +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Aplicação do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 e caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Legitimidade ativa de associações para propositura de ACP sem autorização expressa dos associados (regime de substituição processual)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem examinou de forma clara e motivada as questões essenciais, afastando a alegada violação do art. 535 do CPC; concluiu não estar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual afastou a multa aplicada além do limite legal; reiterou a legitimidade das associações para ajuizar ACP em regime de substituição processual sem rol ou autorização expressa dos associados; e, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência sobre o art. 18 da Lei 7.347/1985, afastou a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Também assentou que matérias não apreciadas pela corte de origem não podem ser...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 896-947.
  • Dou parcial provimento ao agravo interno de fls. 875-895 para afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa processual imposta pelos embargos de declaração e dos honorários advocatícios.