AREsp 2896936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restringir a declaração de ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada à hipótese em que a contraparte for pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a...

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Parties
Recorrente: instituição bancária; Recorrido: primeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Liquidação Antecipada, Resolução CMN Nº 3.516/2007, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Classificação Como Microempresa Ou Empresa De Pequeno Porte
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Tarifa De Liquidação Antecipada Resolução CMN Nº 3.516/2007 Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

instituição bancária

Recorrente

primeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 se a vedação à cobrança da tarifa de liquidação antecipada prevista na Resolução CMN nº 3.516/2007 é aplicável a pessoa jurídica de grande porte ou apenas a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restringir a declaração de ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada à hipótese em que a contraparte for pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a classificação da empresa recorrida antes de reconhecer a ilicitude da cobrança, tendo-se constatado que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Restringir a proibição da cobrança da tarifa de liquidação antecipada às microempresas e empresas de pequeno porte
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise, no caso concreto, se a empresa recorrida se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte antes de reconhecer a ilicitude da tarifa