REsp 1767170 - DECISAO

REsp 1767170 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para limitar a pretensão de devolução dos valores cobrados a título de tarifa de liquidação antecipada ao prazo prescricional quinquenal, contado da citação do recorrente na ação civil pública, em atenção ao entendimento consolidado da Segunda Seção e...

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Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Liquidação Antecipada, Prescrição Quinquenal, Ação Civil Pública, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Competência Do Conselho Monetário Nacional
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Processual Coletivo Tarifa De Liquidação Antecipada Prescrição Quinquenal Ação Civil Pública Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de tarifa de liquidação antecipada veiculada por ação civil pública
  2. 2 Período em que foi autorizada a cobrança da tarifa de liquidação antecipada pelas instituições financeiras
  3. 3 Necessidade de demonstração de má-fé para restitução em dobro do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para limitar a pretensão de devolução dos valores cobrados a título de tarifa de liquidação antecipada ao prazo prescricional quinquenal, contado da citação do recorrente na ação civil pública, em atenção ao entendimento consolidado da Segunda Seção e da jurisprudência do STJ sobre o regime prescricional das ações civis públicas e ao período temporal em que o CMN autorizou a cobrança; afastou-se, ainda, a condenação imposta ao recorrente quanto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do decidido pela Corte Especial no EAREsp nº 962.250/SP.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Limitar a pretensão de devolução dos valores cobrados a título de tarifa de liquidação antecipada ao prazo prescricional quinquenal, contado da citação do recorrente na presente ação civil pública.
  • Afastar a condenação imposta ao recorrente quanto ao pagamento de honorários advocatícios (fundamentado no julgamento do EAREsp nº 962.250/SP).