AREsp 2510928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas do CMN, a cobrança da tarifa de liquidação antecipada é possível apenas para operações contratadas no período compreendido entre 06/09/2006 e 06/12/2007; como o contrato em litígio foi...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravado: FRIGORÍFICO AVÍCOLA VOTUPORANGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Liquidação Antecipada, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Precedente Qualificado, Súmula
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Contratual Tarifa De Liquidação Antecipada Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Precedente Qualificado +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

FRIGORÍFICO AVÍCOLA VOTUPORANGA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de liquidação antecipada em contrato celebrado após a vigência da resolução do CMN
  2. 2 competência do Conselho Monetário Nacional para disciplinar remuneração de serviços bancários
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade quando valores são elevados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas do CMN, a cobrança da tarifa de liquidação antecipada é possível apenas para operações contratadas no período compreendido entre 06/09/2006 e 06/12/2007; como o contrato em litígio foi celebrado em 2018, a cobrança é indevida. Quanto aos honorários, não se admite arbitramento por equidade devido ao alto valor econômico da demanda, devendo ser observados os percentuais legais, tendo o tribunal majorado os honorários em 3% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AVÍCOLA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC