AREsp 2702393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões: (i) a imposição de astreintes foi afastada por ausência de ordem judicial clara e precisa vinculando a multa à restituição de valores (arts. 536 e 537 CPC), logo não há violação a ser revista sem reexame fático; (ii) a alegação de violação da Lei n. 4.595/1964 careceu de indicação específica do dispositivo legal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; (iii) as alegações relativas aos arts. 421 e 422 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmulas 282/356 STF e 211 STJ). Por esses fundamentos, o recurso especial não foi...

Parties
Agravante: HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA.; Recorrido: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Tarifa De Liquidação Antecipada (tla), Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tarifa De Liquidação Antecipada (tla) Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA.

Agravante

BANCO SAFRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da Tarifa de Liquidação Antecipada para empresas de médio porte
  2. 2 requisitos de clareza e precisão da ordem judicial para imposição de astreintes (arts. 536 e 537 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo legal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões: (i) a imposição de astreintes foi afastada por ausência de ordem judicial clara e precisa vinculando a multa à restituição de valores (arts. 536 e 537 CPC), logo não há violação a ser revista sem reexame fático; (ii) a alegação de violação da Lei n. 4.595/1964 careceu de indicação específica do dispositivo legal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; (iii) as alegações relativas aos arts. 421 e 422 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmulas 282/356 STF e 211 STJ). Por esses fundamentos, o recurso especial não foi...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante