REsp 1999670 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CUSTOS DE REMESSA DE MOEDA AO EXTERIOR. REPASSE AO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTINUIDADE DE PONTUAÇÃO NO PROGRAMA DE RECOMPENSAS DAS COMPRAS PARCELADAS. MATÉRIAS QUE ENCONTRAM ÓBICE NA SÚMULA N. 5 DO STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA. VÍCIO SURGIDO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E REVISÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de tutela jurisdicional incompleta quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento. 2. Inviável, em recurso especial, o exame da possibilidade ou não (i) de repasse ao consumidor dos custos de remessa de moeda ao exterior para pagamento de despesas efetuadas com cartão de crédito e (ii) da continuidade de pontuação das compras parceladas no programa de recompensas após o cancelamento do cartão de crédito, se, para tanto, faz-se imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula n. 5 do STJ. 3. O conhecimento do recurso especial não prescinde do prequestionamento da questão federal suscitada, mesmo em se tratando de vícios surgidos no próprio acórdão recorrido, hipótese em que a matéria deve ser provocada por meio de embargos de declaração. 4. A revisão do entendimento do tribunal de origem não é viável no âmbito do recurso especial quando a situação de mérito demandar o reexame de matéria fática, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A aferição dos elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, face o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a legalidade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de manutenção do cartão de crédito e de aditamento do contrato de cartão de crédito, readequando a distribuição dos ônus sucumbenciais. A agravante insiste na preliminar de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, ao argumento de que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não abrangem toda a controvérsia, caracterizando tutela jurisdicional incompleta. No mérito, sustenta desnecessário o reexame de cláusula contratual para aferir as apontadas ofensas aos arts. 46 e 51, IV, do CDC e 124, 184 e 884 do Código Civil, decorrentes do afastamento da responsabilidade do consumidor pelos custos de remessa de moeda para pagamento de despesas efetuadas por ele no exterior e da cessação do programa de recompensas após o cancelamento do cartão de crédito. Aduz que "não há necessidade de interpretação das aludidas cláusulas, mas tão somente confrontação do conteúdo destas com o ordenamento jurídico", para definir "quem é responsável pela remessa da moeda ao exterior para quitação de compras feitas com cartão de crédito em moeda estrangeira"; e a "licitude da vinculação do programa de recompensas à continuidade da prestação do serviço, frente à natureza acessória da obrigação". Sustenta que, conquanto o Tribunal a quo não tenha feito expressa referência aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e 81, parágrafo único, e 84, § 5º, do CDC, houve a devida apreciação da matéria, a caracterizar o prequestionamento implícito e salientando, ainda, que as violações surgiram no próprio acórdão recorrido. A agravante se insurge contra o óbice da Súmula n. 7 do STJ, afirmando desnecessário o revolvimento fático para verificar a ausência de interesse processual e do valor da multa arbitrada na origem. A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fls. 810). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CUSTOS DE REMESSA DE MOEDA AO EXTERIOR. REPASSE AO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTINUIDADE DE PONTUAÇÃO NO PROGRAMA DE RECOMPENSAS DAS COMPRAS PARCELADAS. MATÉRIAS QUE ENCONTRAM ÓBICE NA SÚMULA N. 5 DO STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA. VÍCIO SURGIDO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E REVISÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de tutela jurisdicional incompleta quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento. 2. Inviável, em recurso especial, o exame da possibilidade ou não (i) de repasse ao consumidor dos custos de remessa de moeda ao exterior para pagamento de despesas efetuadas com cartão de crédito e (ii) da continuidade de pontuação das compras parceladas no programa de recompensas após o cancelamento do cartão de crédito, se, para tanto, faz-se imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula n. 5 do STJ. 3. O conhecimento do recurso especial não prescinde do prequestionamento da questão federal suscitada, mesmo em se tratando de vícios surgidos no próprio acórdão recorrido, hipótese em que a matéria deve ser provocada por meio de embargos de declaração. 4. A revisão do entendimento do tribunal de origem não é viável no âmbito do recurso especial quando a situação de mérito demandar o reexame de matéria fática, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A aferição dos elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, face o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso especial desafia o acórdão prolatado pela 16ª Câmara Cível do TJMG, assim ementado (fls. 568-569): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. VALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO JÁ UTILIZADO. ABUSIVIDADE. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO EM CONTA CORRENTE. VALIDADE DESDE QUE CONVENCIONADO. COMPRAS REALIZADAS DE FORMA PARCELADA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTINUIDADE DE PONTUAÇÃO NO PROGRAMA DE FIDELIDADE/RECOMPENSAS DA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO COM CUSTOS DE REMESSA DE MOEDA AO EXTERIOR. REPASSE AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, representativo em matéria de tarifas bancárias, fixou o STJ os parâmetros decisórios do tema, pontificando como premissa principal que, ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição. 2. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 3. Assim, a "tarifa de manutenção da conta", cifrada na categoria dos "serviços prioritários" deve ser considerada válida até a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, eis que se cuidava de contraprestação por um serviço efetivamente prestado aos consumidores, correspondente exatamente à disponibilização de insumos para administração da conta de depósitos, ou seja, pela gestão adequada dos recursos do correntista. 4. Com relação à tarifa de aditamento do contrato, não se afigura lícita em nenhum momento, seja antes ou depois da mudança do regramento normativo, de uma porque também não encontra respaldo regulamentar posterior à Resolução CMN 3.518/2007, de duas porque se trata de cobrança que não se relaciona à prestação de nenhum serviço, tratando-se do mero prolongamento da relação contratual já existente. 5. Não sendo mais do interesse do consumidor permanecer vinculado ao serviço de cartão de crédito, que é de prestação continuada no tempo, não lhe pode ser subtraída/condicionada a opção de encerrar a qualquer instante o contrato, ainda que pendente débito, vencido ou vincendo, não ficando evidentemente tolhida a instituição de crédito da possibilidade de cobrá-lo pelas vias apropriadas se for o caso. 6. Não se pode cifrar como abusiva a prática ante a livre opção do consumidor em pagar o valor mínimo da fatura do cartão na forma de desconto direto em sua conta de depósitos, sendo iterativa a jurisprudência desta instância apelativa a respeito. 7. Se a administradora do cartão encontra restrições para remessa de moeda ao exterior, é evidente que se trata de custo adicional inerente à sua própria atividade, e que portanto não pode ser transferida ao consumidor, na forma do artigo 51, inciso IV do CDC. 8. Sendo faculdade do consumidor o cancelamento do cartão a qualquer tempo, todavia mantendo os parcelamentos por via dele realizados, é evidente que os pagamentos das parcelas e faturas posteriores ao cancelamento devem valer para efeito de pontuação no programa de fidelização e recompensas, considerando que o "fato gerador" da premiação é o pagamento da(s) compra(s) feita(s) através do cartão (ainda que paga de forma parcelada) e não prestação do serviço em si, que será descontinuada após o último pagamento. 9. Com relação ao indébito porventura decorrente da cobrança de encargos que foram revisados judicialmente, devida se mostra a restituição simples, vez que a cobrança até então estava amparada no pacto e nas cláusulas respectivas, inexistente prova da má-fé justificadora da compensação em dobro. 10. Mesmo que coletivos, portanto, os danos morais pressupõem que sejam por alguma forma violados direitos da personalidade, neste caso em nível meta individual. Na hipótese descrita, tenho que se as abusividades contratuais decantadas não sugestionam a configuração de reparo moral em nível individual, com muito mais razão não há falar em prejuízo em nível transindividual. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recurso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do ora agravante, em que aponta abusividade da cobrança de tarifas nos contratos de adesão a cartão de crédito, relativas à manutenção de conta e aditamento ao contrato, bem como abusividade de cláusulas que exigem do consumidor, quando do término do contrato, a liquidação imediata de todas as obrigações existentes, inclusive dívidas vincendas; que autorizam o recorrente a debitar o valor mínimo da fatura mensal do cartão na conta do consumidor; que impedem o consumidor de obter pontos do programa de recompensas após o cancelamento do cartão, ainda que decorrentes de parcelamentos já contratados anteriormente ao cancelamento; e que transferem o risco do empreendimento ao consumidor, ao onerar-lhe com os custos decorrentes da impossibilidade de remessa de moeda para pagamento de despesas efetuadas no exterior. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo para declarar a nulidade das cláusulas que prevejam a cobrança de tarifa de manutenção de conta e de tarifa de aditamento contratual; que condicionem o cancelamento do cartão ao pagamento do saldo devedor, ainda que referente a débitos vincendos; que transfiram ao consumidor custos decorrentes da impossibilidade de remessa de moeda para pagamento de despesas efetuadas no exterior; e que impeçam o consumidor de obter pontos do programa de recompensas caso o pagamento ocorra após o pedido de cancelamento do cartão, com relação aos parcelamentos contratados anteriormente. Além disso, impôs ao ora recorrente obrigação de não fazer, proibindo-o de cobrar referidos encargos ou impedir os consumidores de obter as vantagens indicadas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento noticiado e determinou a restituição simples do indébito, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação na ação coletiva e correção monetária a partir do efetivo desembolso. Fixou a eficácia erga omnes nos termos do art. 16 da LACP e condenou o réu em 80% das despesas processuais, ficando os 20% restantes absorvidos pela isenção de que goza o MP, sem honorários. A decisão agravada afastou a preliminar de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com base em fundamentação suficiente ao amparo de sua conclusões. Não prospera a alegação da agravante de que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não abrangem toda a controvérsia, caracterizando tutela jurisdicional incompleta. Uma vez que o julgador tenha encontrado fundamento suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pelas partes, sob pena de se confundir a função judicante com aquela destinada mais ao desenvolvimento de teses jurídicas. O que se faz imperioso apenas é que o julgador enfrente os argumentos que se mostrem hábeis a modificar seu entendimento, podendo abster-se de analisar aqueles que não possuem qualquer influxo sobre seu convencimento. A agravante sustenta ausente a completa prestação jurisdicional, ante a omissão a respeito dos seguintes pontos: (i) fixação de prazo prescricional para o consumidor pleitear a repetição do indébito; (ii) ausência de apreciação do argumento relativo à inexistência de cláusula que exigiria o pagamento imediato do saldo devedor no caso de término do contrato; (iii) necessidade de exame sobre a alegação da natureza acessória do programa de recompensas ao contrato de cartão de crédito; e (iv) inexistência de responsabilidade da instituição financeira pela variação cambial na hipótese de restrição para remessa de moeda ao exterior. A respeito, assim se pronunciou o Tribunal a quo em sede de declaratórios: Acrescento que a ausência de indicação de prazo prescricional para que os consumidores intentem individualmente a repetição do indébito não configura omissão sanável, uma vez que não cabe ao julgador estabelecer ou indicar qual a regra abstrata futura, devendo eventual prescrição ser analisada no caso concreto, pelo magistrado que eventualmente exerça sua jurisdição a este respeito. .. No que respeita à atual inexistência de cláusula que exija pagamento imediato do saldo no caso de cancelamento do cartão de crédito, vez que supostamente suprimida tal disposição dos contratos, evidente que é que os pactos onde não mais conste tal disposição não serão afetados pela decisão embargada. Quanto à inexistência de análise quanto à acessoriedade ou não do programa de recompensas do cartão, trata-se de explicitação desnecessária, por não gerar influxo lógico na fundamentação expendida na fl. 496/496v., item "v". Tenha ou não relação de acessoriedade com o contrato, não é lícito negar ao consumidor os pontos decorrentes das compras que já realizou. O fato gerador da premiação é o binômio compra-pagamento, e não a disponibilidade do cartão de crédito. No que se refere à alegada inexistência de análise quanto à responsabilidade pela variação cambial na hipótese de restrição para remessa de moeda ao exterior, o tema foi enfrentado de forma suficiente no tópico "iv" do acórdão, quando se entendeu que tal responsabilidade é da administradora do cartão pela disponibilização do serviço, e não do consumidor. Este tem a opção de utilizar ou não o cartão no exterior, mas a variação do custo da prestação do serviço somente se pode imputar àquele que o disponibiliza no mercado de consumo. Fica, portanto, afastada a preliminar suscitada. No que concerne às declarações de nulidade das cláusulas alusivas à responsabilidade pelos custos de remessa de moeda para pagamento de despesas efetuadas no exterior e à cessação do programa de recompensas após o cancelamento do cartão de crédito, a recorrente alegou indevida aplicação dos arts. 46 e 51, IV, do CDC e violação aos arts. 124, 184 e 884 do Código Civil. Quanto à cláusula que trata da responsabilidade pelos custos de remessa de moeda para pagamento de despesas efetuadas no exterior, a recorrente alega que se refere à utilização internacional do cartão de crédito e atribui responsabilidade ao consumidor especificamente nas hipóteses em que legislação superveniente estabelecer novos tributos ou custos para a remessa de moeda ao exterior. Salienta que a cláusula apenas objetiva dar transparência a obrigações cujos normativos tenham elegido o consumidor como responsável tributário, o que não implica "transferência de qualquer encargo, mas, sim, de transferência das obrigações tributárias do consumidor". Aduz que "não se trata de um custo inerente à atividade do Banco, mas decorrente da própria atuação do titular do cartão de crédito". A decisão agravada asseverou que a linha argumentativa exposta nas razões recursais demanda o reexame do teor da cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ. A agravante alega desnecessária interpretação de cláusula contratual, na medida em que seu conteúdo e as premissas jurídicas adotadas para declarar sua nulidade podem ser extraídos do próprio acórdão recorrido, ao mencionar: iv) da nulidade das cláusulas que transfiram ao consumidor custos decorrentes da impossibilidade da remessa de moeda para pagamento de despesas efetuadas no exterior; Flagrante a abusividade, uma vez que se a administradora do cartão encontra restrições para remessa de moeda ao exterior para cobrir despesas do usuário, é evidente que se trata de custo adicional inerente à sua própria atividade, e que, portanto, não pode ser transferida ao consumidor, na forma do artigo 51, inciso IV do CDC. Como se vê do trecho transcrito pela agravante, o acórdão fala em "custos decorrentes da impossibilidade da remessa de moeda" e "restrições para remessa" enfrentadas pela administradora do cartão, a denotar tratar-se efetivamente de custo inerente à sua própria atividade, como entendido pelo Tribunal a quo. Para se chegar à conclusão diversa, seria mister interpretar o teor da referida cláusula, que não vem transcrita no acórdão, o que se mostra inviável a teor da Súmula n. 5 do STJ. Já com relação à cláusula que trata da cessação do programa de recompensas após o cancelamento do cartão de crédito, a agravante transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido para afastar o óbice sumular: v) da nulidade das cláusulas que impeçam o consumidor de obter pontos no programa de recompensas caso o pagamento ocorra após o pedido de cancelamento do cartão, com relação aos parcelamentos contratados anteriormente (ao cancelamento); Aqui também penso que merece procedência a pretensão inicial. Com efeito, se o consumidor tem a faculdade de cancelar o cartão a qualquer tempo (como já dito alhures), todavia mantendo os parcelamentos por via dele realizados, é evidente que os pagamentos das parcelas e faturas posteriores ao cancelamento devem valer para efeito de pontuação no programa de fidelização e recompensas, considerando que o "fato gerador" da premiação é o pagamento da(s) compra(s) feita(s) através do cartão (ainda que paga de forma parcelada) e não prestação do serviço em si, que será descontinuada após o último pagamento. Por isso, revela(m)-se ilícita(s) a(s) cláusula(s) que alija(m) o consumidor do cartão de crédito dos pontos que seriam por ele acumulados com o pagamento das faturas posteriores ao pedido de cancelamento do cartão. Também aqui não se vislumbra possibilidade de acolhimento da tese recursal sem que se reinterprete as cláusulas do contrato, pois o Tribunal de origem afirmou que o fato gerador dos pontos do programa de recompensas é o pagamento das compras efetuadas com o cartão de crédito e não o pagamento da anuidade. Aliás, essa é a regra geral em programas similares. Assim, para se acolher a pretensão recursal e reconhecer que o fato gerador está atrelado ao pagamento da anuidade, é necessário o reexame da cláusula contratual. A recorrente suscitou ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e 81, parágrafo único e 84, § 5º, do CDC ante a determinação de repetição simples do indébito. A decisão agravada não conheceu do recurso especial quanto ao ponto em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Nas razões do presente agravo interno, a recorrente sustenta que houve prequestionamento implícito, visto que a matéria foi apreciada, tendo as violações surgido no próprio acórdão recorrido. Razão não lhe assiste, pois os dispositivos não mereceram qualquer enfrentamento pelo Tribunal de origem, nem mesmo de forma implícita. Consoante iterativa jurisprudência deste STJ, ainda que a violação tenha ocorrido no próprio acórdão recorrido, é imprescindível o prequestionamento mediante a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 31/08/2023; AgInt no AREsp n. 1.493.082/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/04/2022, DJe de 19/04/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.013.103/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 03/08/2017. No caso, os aclaratórios oferecidos na origem não buscaram o prequestionamento dos mencionados dispositivos. O recurso especial também sustenta ofensa aos arts. 17, 19, 485, VI, e 493 do CPC/2015, porquanto a autora não detinha interesse processual, uma vez que seus contratos não continham cláusula condicionando o cancelamento do cartão de crédito ao pagamento imediato das parcelas pendentes, do que resulta ter o acórdão recorrido considerado real uma situação reconhecida pelas partes como inexistente. A circunstância fática de que os contratos da recorrente não continham a cláusula objeto de questionamento foi suscitada em sede de embargos de declaração, rejeitados pelo Tribunal a quo com base na seguinte fundamentação: Nesse cenário, ainda que a premissa legal adotada esteja juridicamente incorreta (questão de índole eminentemente interpretativa e que portanto careceria de nova valoração), ou que a premissa fática resulte de interpretação ineficiente/ruim da prova dos autos (também questão de natureza interpretativa), tais hipóteses refletiriam eventual error in judicando, hipótese discursiva não comportada na restrita sede dos embargos declaratórios. .. No que respeita à atual inexistência de cláusula que exija pagamento imediato do saldo no caso de cancelamento do cartão de crédito, vez que supostamente suprimida tal disposição dos contratos, evidente que é que os pactos onde não mais conste tal disposição não serão afetados pela decisão embargada. A decisão agravada afirmou que o recurso esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que seria necessário o revolvimento fático para se concluir distintamente do Tribunal de origem acerca da existência de contratos em que haveria a referida cláusula, suprimida posteriormente. As razões do agravo interno sustentam que a contrariedade aos dispositivos invocados pode ser verificada nos seguintes trechos dos acórdãos da apelação e dos declaratórios, respectivamente: ii) da nulidade das cláusulas do contrato de cartão de crédito que condicionam o cancelamento do cartão de crédito à quitação do saldo devedor, ainda que decorrentes de débitos vincendos; Penso que o pedido também é procedente no ponto. Com efeito, o pilar central de todo o direito obrigacional privado é primado na autonomia da vontade do sujeito, desbordando-se daí as diretrizes essenciais de que ninguém pode ser obrigado a contratar ou a permanecer contratado. Com efeito, não sendo mais do interesse do consumidor permanecer vinculado ao serviço de cartão de crédito, que é de prestação continuada no tempo, não lhe pode ser subtraída/condicionada a opção de encerrar a qualquer instante o contrato, ainda que pendente débito vencido ou vincendo, não ficando evidentemente tolhida a instituição de crédito da possibilidade de cobrá-lo pelas vias apropriadas se for o caso. O que não pode ocorrer é ficar condicionada a desvinculação (cancelamento) do cartão ao pagamento do que já foi utilizado, tratando-se de prática flagrantemente abusiva, em descompasso com as prescrições contidas no artigo 39, inciso V e 51, inciso IV, ambos do CDC. .. No que respeita à atual inexistência de cláusula que exija pagamento imediato do saldo no caso de cancelamento do cartão de crédito, vez que supostamente suprimida tal disposição dos contratos, evidente que é que os pactos onde não mais conste tal disposição não serão afetados pela decisão embargada. Vê-se, porém, que os trechos acima transcritos não têm o condão de afastar a necessidade de reexame fático para se aferir a existência ou não de tais cláusulas nos contratos de cartão de crédito da recorrente. Por fim, quanto ao valor da multa arbitrada na origem, a decisão agravada não conheceu do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Isso porque é assente na jurisprudência deste STJ que a multa fixada pelas instâncias de origem só enseja revisão no âmbito do recurso especial quando se mostrar irrisória ou excessiva. No presente caso, o Tribunal a quo fixou a multa no patamar de R$ 5.000,00 por cada descumprimento noticiado, o que, em tese, não se mostra desarrazoado. Além disso, a recorrente não apresenta nenhum parâmetro concreto que demonstre a ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Nas razões do agravo interno, a agravante argumenta que, no AgInt no AREsp n. 1.165.130/PE, em que a multa foi igualmente fixada em R$ 5.000,00, esta Quarta Turma afastou o óbice sumular para reduzir o valor arbitrado na origem. Ocorre que cada caso se reveste de suas peculiaridades próprias, que impactam diretamente na fixação do valor da multa e na sua eventual revisão, inviabilizando a pretendida comparação. Observe-se que, no aludido precedente, que envolvia irregularidades relativas a contratos de empréstimo consignado celebrados com consumidores do Estado de Pernambuco, foram, inicialmente, fixadas astreintes no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Posteriormente, somou-se a essa multa mais R$ 5.000,00 por cada obrigação descumprida, parcela esta que foi reduzida pelo Tribunal estadual para R$ 1.000,00, mantido o valor devido por dia de descumprimento, por considerar que o total da penalidade imposta seria desarrazoado "diante da natureza da obrigação principal". Por sua vez, houve nova redução no âmbito desta Corte Superior que sopesou tratar-se de descumprimento parcial das obrigações impostas pela sentença. Fato é que, em momento algum se afirmou que a multa fixada no patamar de R$ 5.000,00 por descumprimento da determinação judicial contida na sentença seja manifestamente exorbitante, a inviabilizar que a solução dada ao precedente seja simplesmente trasladada para o presente caso. Assim, não se vislumbra possível afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que é assente na jurisprudência desta Corte Superior que a multa fixada pelas instâncias de origem só enseja revisão no âmbito do recurso especial quando se mostrar irrisória ou manifestamente excessiva. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM R ECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS. SÚMULA N. 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E ASTREINTES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento" (R Esp n. 1.348.532/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, D Je de 30/11/2017). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. A ação foi julgada com base nas provas documentais contidas no feito, suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo indícios de nulidade processual. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte admite a revisão. A quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostrou excessiva, a justificar a reavaliação do montante fixado. 6 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 391.073/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, D Je de 24/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ABUSO. TESE REPETITIVA N. 699/STJ. FATO NOVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. INVIABILIDADE DO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. REGULARIDADE. ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E PREQUESTIONADOS DE AFERIÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. 1. O reconhecimento de vício no julgamento integrativo demanda demonstração objetiva dos pontos ensejadores da nulidade. A mera argumentação genérica de vício de fundamentação atrai a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 2. Ausência de prequestionamento do fato superveniente à interposição da apelação, nem sequer suscitado por ocasião dos aclaratórios na origem e das resoluções da ANEEL. 3. Descabe a interposição de recurso especial fundado na violação de ato normativo secundário, por não se enquadrar na hipótese de lei federal. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. É abusiva a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que por débito ou fraude, se verificado por ato unilateral da concessionária, sem contraditório e ampla defesa. Tese Repetitiva n. 699/STJ. 5. A revisão da conduta específica demanda análise probatória para desconstituir os fatos conforme tomados pela origem, o que configura a incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Tampouco se pode aferir sua conformidade com a resolução para apurar sua regularidade, porquanto ato sem status de lei federal (Súmula n. 284/STF). 6. A redução ou afastamento da multa cominatória (astreinte) por esta Corte demanda a oferta pela interessada de parâmetros concretos aptos a demonstrar a falta de proporcionalidade ou razoabilidade dos valores fixados. Ausentes, incide a pretensão no óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.329.398/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, D Je de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e que estavam presentes os requisitos para sua responsabilização civil, pois houve falha na prestação dos serviços, o que causou danos morais indenizáveis ao agravado, não havendo falar em fato exclusivo de terceiro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.286.150/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, D Je de 20/2/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.