AREsp 1971907 - DECISAO

AREsp 1971907 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve violação dos dispositivos processuais apontados e, com base em precedentes do STF e do STJ, concluiu ser aplicável o art.12 da Lei 13.116/2015, o qual afasta a exigência de contraprestação pelo direito de passagem em faixas de domínio, prevalecendo sobre a possibilidade de receitas acessórias prevista no art.11 da Lei 8.987/95 nas hipóteses abrangidas pela norma federal; ademais, impôs à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% a título de trabalho adicional recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifa De Ocupação De Faixa De Domínio, Direito De Passagem, Contraprestação, Concessões, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Vinculante, Competência Legislativa Da União, Art. 12 Da Lei 13.116/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Telecomunicações Tarifa De Ocupação De Faixa De Domínio Direito De Passagem Contraprestação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança pela utilização de faixas de domínio por concessionárias de rodovia
  2. 2 aplicabilidade do art. 12 da Lei 13.116/2015 sobre a previsão de receitas acessórias do art. 11 da Lei 8.987/95
  3. 3 prevalência da legislação federal e competência privativa da União para telecomunicações

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve violação dos dispositivos processuais apontados e, com base em precedentes do STF e do STJ, concluiu ser aplicável o art.12 da Lei 13.116/2015, o qual afasta a exigência de contraprestação pelo direito de passagem em faixas de domínio, prevalecendo sobre a possibilidade de receitas acessórias prevista no art.11 da Lei 8.987/95 nas hipóteses abrangidas pela norma federal; ademais, impôs à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% a título de trabalho adicional recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).