REsp 1481118 - DECISAO

REsp 1481118 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma das conclusões da corte revisora exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (notadamente do TAC, do contrato e das faturas), providências vedadas em recurso especial pelos entendimentos concretos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso,...

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Parties
Recorrente: Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon); Recorrida: Marisa Lojas S/A; Recorrida: Club Administradora de Cartões de Crédito S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Processamento De Fatura, Termo De Ajustamento De Conduta, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Por Informações Insuficientes (art.12 Cdc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Processamento De Fatura Termo De Ajustamento De Conduta Ônus Da Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Por Informações Insuficientes (art.12 Cdc)

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Parties

Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon)

Recorrente

Marisa Lojas S/A

Recorrida

Club Administradora de Cartões de Crédito S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula contratual cobrando tarifa de processamento de fatura
  2. 2 restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC
  3. 3 indenização por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma das conclusões da corte revisora exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (notadamente do TAC, do contrato e das faturas), providências vedadas em recurso especial pelos entendimentos concretos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se o CPC/1973 como lei processual regente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Intimem-se.