REsp 1946969 - DECISAO

REsp 1946969 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: quanto à tarifa de registro de contrato, houve afastamento da cobrança pelo tribunal de origem por falta de prova de prestação do serviço (logo não havia interesse recursal sobre esse ponto); quanto ao seguro prestamista, a alegação de venda casada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DIEYNE FERNANDA PASTEGA; Recorrido: réu/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação De Bem, Seguro Prestamista, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Avaliação De Bem Seguro Prestamista Venda Casada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DIEYNE FERNANDA PASTEGA

Recorrente

réu/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusiveidade da cobrança de tarifas (avaliação e registro) e necessidade de prova da prestação do serviço
  2. 2 caráter de venda casada/ausência de liberdade na contratação do seguro prestamista
  3. 3 limites da reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: quanto à tarifa de registro de contrato, houve afastamento da cobrança pelo tribunal de origem por falta de prova de prestação do serviço (logo não havia interesse recursal sobre esse ponto); quanto ao seguro prestamista, a alegação de venda casada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil