AREsp 2399981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC por inexistência de omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido, e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prestação do serviço de registro do contrato (conclusão que torna ilegítima a cobrança segundo o Tema 958/STJ) e cuja alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a devolução do valor cobrado e os honorários fixados na origem em 20%.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Registro De Contrato, Tema 958/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Devolução Em Dobro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Tarifa De Registro De Contrato Tema 958/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação da efetiva prestação do serviço de registro do contrato
  3. 3 Licitude da cobrança da tarifa de registro segundo o Tema 958/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC por inexistência de omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido, e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prestação do serviço de registro do contrato (conclusão que torna ilegítima a cobrança segundo o Tema 958/STJ) e cuja alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a devolução do valor cobrado e os honorários fixados na origem em 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.