AREsp 2713247 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/03/2024. Concluso ao gabinete em: 16/09/2024. Ação: revisional, ajuizada por ANDERSON GANZERT, em face da agravante, fundada na abusividade contratual. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade da contratação da "tarifa de registro de contrato" e condenar a agravante ao ressarcimento, na forma simples, da quantia de R$ 174,12 (cento e setenta e quatro reais e doze centavos). Decisão monocrática: conheceu parcialmente da apelação interposta pelo agravante e negou-lhe provimento, e deu provimento à apelação interposta pelo agravado, para afastar as cobranças da tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR E CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AGRAVANTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE DO ENCARGO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA SUA REALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. LAUDO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AMPARADA EM ENTENDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.578.553/SP). SEGURO. NECESSIDADE DE PROVA DA LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À SEGURADORA. ENTENDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.639.320/SP). CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 456/457): Destaco, em primeiro lugar, que resta obstada a discussão acerca da tarifa de registro, porquanto a tese não foi arguida no agravo interno e é indevida a inovação recursal em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação ao seguro e à tarifa de avaliação do bem, o embargante apenas repisa os argumentos lançados no agravo interno no sentido de que as Cortes Su periores não reconhecem abusividade de sua cobrança. Todavia, a decisão discorreu de forma clara e coerente sobre os motivos que ensejaram o reconhecimento da abusividade em relação aos aludidos encargos: (..) Logo, não há qualquer vício a ser sanado, sendo o único intuito do embargante a rediscussão da matéria a fim de modificar o resultado que lhe foi desfavorável, o que não pode ser admitido por meio de embargos declaratórios. Recurso especial: alega violação dos arts. 4º, IV e IX, e 9º da Lei 4.595/64, do art. 6º da Lei 11.882/08, dos arts. 490 e 1.361, do CC/02, do art. 39, I, do CDC e do art. 927, III, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e do seguro de proteção financeira. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da preclusão Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese dos autos, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, no que concerne à validade da cobrança de seguro de proteção financeira, com base na aplicação do Tema 972/STJ dos recursos especiais repetitivos, mantido pelo colegiado por oportunidade do julgamento do agravo interno interposto pelo agravante. Assim, preclusa a referida matéria, passa-se à análise das demais questões ventiladas no recurso especial. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 4º, IV e IX, e 9º da Lei 4.595/64, do art. 6º da Lei 11.882/08, dos arts. 490 e 1.361, do CC/02, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SC, relativo à inovação recursal quanto a discussão acerca da tarifa de registro (e-STJ, fl. 456). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1948504/SP, 4ª Turma, DJe de 16/12/2021; e AgInt no AREsp 1604554/SP, 3ª Turma, DJe 08/05/2020; AgRg no REsp 909.113/RS, 3ª Turma, DJe de 02/05/2011 e AgRg no Ag 781.322/RS, 4ª Turma, DJe de 24/11/2008. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) (e-STJ, fls. 265, 359 e 420) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE REPETITIVA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÚNICO RECURSO CABÍVEL POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA REFERENTE AO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.