REsp 2133741 - DECISAO

REsp 2133741 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros em razão da inexistência de comprovação por parte da instituição financeira dos fatores que justificassem a taxa praticada; não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas, devendo-se observar súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação Do Bem, Seguro Prestamista, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Avaliação Do Bem Seguro Prestamista Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51, IV, do CDC alegada pela recorrente
  2. 2 valoração da liberdade contratual versus função social do contrato
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros em razão da inexistência de comprovação por parte da instituição financeira dos fatores que justificassem a taxa praticada; não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas, devendo-se observar súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.