Rcl 49832 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar o acórdão do Tribunal de origem, sem visar à preservação da competência ou à autoridade de decisões desta Corte; nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, tal utilização torna inviável o seguimento da reclamação, devendo ser negado seguimento.

Parties
Reclamante: Mazuquiele Santana Dantas Bezerra; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação Do Bem, Seguro Prestamista, Restituição Em Dobro, Correção Monetária (ipca), Juros De Mora (1% A.m.), Inversão Do Ônus Da Prova, Proibição De Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Constitucional (reclamação) Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Avaliação Do Bem Seguro Prestamista Restituição Em Dobro Correção Monetária (ipca) +3 more

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Parties

Mazuquiele Santana Dantas Bezerra

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC aos contratos bancários
  2. 2 Validade da cobrança de tarifa de registro de contrato
  3. 3 Validade da tarifa de avaliação do bem

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar o acórdão do Tribunal de origem, sem visar à preservação da competência ou à autoridade de decisões desta Corte; nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, tal utilização torna inviável o seguimento da reclamação, devendo ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação
  • Intimem-se