REsp 1876576 - DECISAO

REsp 1876576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada abusividade da cobrança exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão da Súmula 83/STJ; ademais, aplica-se a tese do repetitivo (REsp 1578553/SP) que admite a cobrança, salvo prova de ausência de prestação do serviço ou abusividade do valor.

Parties
Recorrente: JOSÉ BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Registro De Contrato, Abusividade, Recurso Repetitivo, Controle Da Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Registro De Contrato Abusividade Recurso Repetitivo Controle Da Onerosidade +3 more

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Parties

JOSÉ BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança de tarifa de registro de contrato
  2. 2 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada abusividade da cobrança exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão da Súmula 83/STJ; ademais, aplica-se a tese do repetitivo (REsp 1578553/SP) que admite a cobrança, salvo prova de ausência de prestação do serviço ou abusividade do valor.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.