REsp 1912940 - DECISAO

REsp 1912940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a cobrança da tarifa de R$ 58,37 implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83/STJ; ademais, aplica-se a tese do REsp 1578553/SP que admite a cláusula de ressarcimento do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA VICENTE BERNARDO; Recorrido: Banco-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tarifa De Registro De Contrato, Abusividade De Cobrança, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Registro De Contrato Abusividade De Cobrança Recurso Repetitivo Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA VICENTE BERNARDO

Recorrente

Banco-réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de tarifa de registro de contrato
  2. 2 abusividade por serviço não efetivamente prestado
  3. 3 aplicação da tese do REsp repetitivo nº 1578553/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a cobrança da tarifa de R$ 58,37 implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 83/STJ; ademais, aplica-se a tese do REsp 1578553/SP que admite a cláusula de ressarcimento do registro salvo prova de não prestação do serviço ou abuso e, em razão do não conhecimento do recurso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.