REsp 1959534 - DECISAO

REsp 1959534 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a cobrança da tarifa de registro do contrato mostrou-se compatível com normas administrativas que autorizam tais espécies de tarifas, o apelado esclareceu a destinação do registro e não houve prova de onerosidade excessiva, além do óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUCAS OLANDI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Registro Do Contrato, Cobrança De Tarifas Bancárias, Onerosidade Excessiva, Controle De Abusividade
Direito Bancário Direito Do Consumidor Tarifa De Registro Do Contrato Cobrança De Tarifas Bancárias Onerosidade Excessiva Controle De Abusividade

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Parties

LUCAS OLANDI PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da cobrança da tarifa de registro do contrato
  2. 2 aplicação das normas administrativas do sistema financeiro em face do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de controle da onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a cobrança da tarifa de registro do contrato mostrou-se compatível com normas administrativas que autorizam tais espécies de tarifas, o apelado esclareceu a destinação do registro e não houve prova de onerosidade excessiva, além do óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.