REsp 1878649 - DECISAO

REsp 1878649 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, continha fundamentos autônomos e suficientes não impugnados no recurso especial (incidência por analogia da Súmula 283 do STF), o pedido de levantamento de depósitos constituiu inovação recursal e não questão de ordem pública, e não estavam presentes os requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários recursais previstos no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: LOCALFRIO S/A - ARMAZENAMENTO GERAIS FRIGORÍFICOS; Ré: APM TERMINAIS ITAJAÍ S/A; Recorrente: JUSTEM, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tarifa De Segregação (rito Ordinário) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tarifa De Segregação THC2, Inexigibilidade De Tarifa, Bis in Idem, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Da Justiça Estadual, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC
Direito Comercial Processo Civil Transporte Marítimo Direito Portuário Tarifa De Segregação THC2 Inexigibilidade De Tarifa Bis in Idem Honorários Advocatícios Recursais +4 more

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Parties

LOCALFRIO S/A - ARMAZENAMENTO GERAIS FRIGORÍFICOS

Autora

APM TERMINAIS ITAJAÍ S/A

Ré

JUSTEM, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tarifa De Segregação (rito Ordinário) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 levantamento de valores depositados como caução e efeitos da revogação de tutela antecipada (art. 1.008 do NCPC; arts. 300 §1º e 302 do NCPC)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios e honorários recursais (art. 85, §§1 e 11 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, continha fundamentos autônomos e suficientes não impugnados no recurso especial (incidência por analogia da Súmula 283 do STF), o pedido de levantamento de depósitos constituiu inovação recursal e não questão de ordem pública, e não estavam presentes os requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários recursais previstos no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.