REsp 1871791 - DECISAO

REsp 1871791 - DECISAO

Por reconhecer que a matéria (ação de cobrança por fornecimento de água e esgoto) tem natureza de direito público e é de competência da Primeira Seção, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, sem proceder ao reexame de matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Serviço De Água E Esgoto, Condenação De Parcelas Vencidas E Vincendas, Ônus Da Prova E Prova Pericial, Competência Da Primeira Seção, Julgamento Antecipado Da Lide E Cerceamento De Defesa, Prescrição E Disciplina Normativa
Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Tributário Tarifa De Serviço De Água E Esgoto Condenação De Parcelas Vencidas E Vincendas Ônus Da Prova E Prova Pericial Competência Da Primeira Seção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Natureza pública da ação de cobrança por serviço de água e esgoto e competência da Primeira Seção
  2. 2 Impossibilidade de condenar parcelas vencidas e vincendas sem comprovação da prestação do serviço
  3. 3 Alegação de violação ao art. 290 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 323) sobre inclusão de parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria (ação de cobrança por fornecimento de água e esgoto) tem natureza de direito público e é de competência da Primeira Seção, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, sem proceder ao reexame de matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.