REsp 1963484 - DECISAO

REsp 1963484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente indicou genericamente violação à lei federal (Lei n. 5.172/66) sem precisar os dispositivos supostamente infringidos, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF); em razão do trabalho recursal adicional, foram fixados honorários de 20% sobre o valor já arbitrado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Condomínio Estação Zona Norte - ROMA; Recorrido: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Serviço Público, Faturamento Por Economia, Progressividade Tarifária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tarifa De Serviço Público Faturamento Por Economia Progressividade Tarifária Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Condomínio Estação Zona Norte - ROMA

Recorrente

CEDAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades (economias)
  2. 2 aplicação do Decreto 7.217/2010, art. 8º
  3. 3 compatibilidade com o Tema n. 414 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente indicou genericamente violação à lei federal (Lei n. 5.172/66) sem precisar os dispositivos supostamente infringidos, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF); em razão do trabalho recursal adicional, foram fixados honorários de 20% sobre o valor já arbitrado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).