REsp 1925621 - DECISAO
O tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência consolidada (Temas 958 e 972/STJ), a cobrança de seguro imposta pelo banco configura venda casada e deve ser reparada, enquanto a cobrança de tarifa de serviços de terceiros foi autorizada no caso concreto, por se tratar de cláusula válida no período anterior à Res.-CMN 3.954/2011 e não ter sido declarada abusiva nos autos.
- Parties
- Recorrente: Banco Itaucard S/A; Autor: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Tarifa De Serviços De Terceiros, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Repetição Do Indébito, Abusividade De Cláusulas, Controle Da Onerosidade
Case Brief
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Parties
Banco Itaucard S/A
Recorrente
autor
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 validade da cobrança de tarifa por serviços de terceiros
- 2 legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira
- 3 ocorrência de venda casada
Ratio Decidendi
O tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência consolidada (Temas 958 e 972/STJ), a cobrança de seguro imposta pelo banco configura venda casada e deve ser reparada, enquanto a cobrança de tarifa de serviços de terceiros foi autorizada no caso concreto, por se tratar de cláusula válida no período anterior à Res.-CMN 3.954/2011 e não ter sido declarada abusiva nos autos.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- Autorizada a cobrança da tarifa de serviços de terceiros.
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