REsp 1945247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURO ALESSANDRO CASSEMIROcom fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pelo autor. Juros. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no Resp. 973.827/RS. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do encargo. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Seguro. Anuência do autor comprovada. Subscrição da proposta de adesão. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade da cobrança. A garantia securitária como condição para que o financiamento se realize é possível e não se caracteriza como venda casada. Comissão de permanência. Contrato não prevê a cobrança do referido encargo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO"(fl. 217, e-STJ). No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 39, 46, 49 e 51, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial com os REsps 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, decididos em recurso especial representativo da controvérsia, cadastrados com os Temas 958 e 972. Argumenta que a Instituição bancária efetuou a cobrança das tarifas de serviços de terceiros sem a devida informação ao consumidor. Aduz que,não há prova da prestação dos serviços; e ainda, que representam uma situação de excessiva vantagem ao fornecedor em detrimento do consumidor. Destaca ainda, a existência de venda casada de outros produtos embutidos no contrato, além deencargos abusivos, devendo ser declarada a nulidade da cobrança, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Ressalta que o seguro de proteção financeiradeve ser reconhecido como venda casada, devido a restrição da escolha da seguradora. Afirma que não teria sido dada a "possibilidade de não aceitação das condições nos quais o deixa em desvantagem"(fl. 245, e-STJ). Requer a revisão do contrato para que seja retirada a cobrança do seguro, bem como o estorno ou abatimento do saldo remanescente do valor pago a este título. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, observa-se que o Tribunal local afastou aalegada abusividade da cobrança de tarifa deserviços de terceiro, amparado na seguinte fundamentação: "(..) Com relação à tarifa de registro de contrato, deve ser observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe, é reconhecida a validade da cobrança da tarifa questionada, nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cadacaso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese2.2.declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). O conjunto probatório evidencia que o serviço de registro do contrato foi prestado pela instituição financeira, eis que juntado o documento do veículo (fls. 40), no qual consta o registro de transferência comprovando a prestação do serviço, além de não se vislumbrar desvantagem na cobrança em relação ao valor total do crédito"(fl. 222-223, e-STJ). Como se vê, o acórdão destacou quehouve a comprovação do serviço, além de não se vislubrar desvantagem na cobrança em relação ao crédito oferecido. Tendo isso em conta, não há falar em abusividade na cobrança de tal encargo, visto que o acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." O recorrente defende ainda, a existência devenda casada do seguro prestamista, devido a restrição da escolha da seguradora. Além disso, afirma que não houve a possibilidade de não aceitação das condições da contratação. O Tribunal de origemao analisar a questão,fundamentou que: "(..) A respeito do seguro, a contratação de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. Trata-se de mera premissa da transação comercial, tal como o é a exigência de outras garantias, sejam elas reais ou fidejussórias, v.g., hipoteca, penhor, fiança, etc. A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia. Assim, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro prestamista, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora. No presente caso, o autor não mencionou ter indicado ou desejado que outra fosse a companhia seguradora, limitando-se apenas a sustentar a nulidade da contratação. Ora, não sendo nula a exigência de seguro, cabia ao autor revelar ter indicado outra seguradora e a recusa da ré em aceitá-la, circunstância inexistente nos autos. Ressalte-se que o autor subscreveu a proposta de adesão, concordando com a contratação do seguro, conforme se depreende das fls. 129" (fl. 224-224, e-STJ - grifou-se). À vista do explanado, verifica-se que a desconstituição das premissas adotadas no acórdão recorrido, no que se refere a liberdade de contratação do seguro, tal como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 47 DO CDC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. SUGERIDA VIOLAÇÃO DO ART. 39, I, DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO"(AgInt no AREsp n. 1.606.531/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020). Demais disso,o Tribunal afastou a alegada abusividade na contratação do seguro, sob o fundamento de que o consumidor não indicou nem desejou a contratação de outra seguradora. Desse modo, não há similitude de bases fáticas a ensejar a aplicação do precedente julgado sob o rito dos recurso repetitivos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem se majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.