REsp 2092229 - ACORDAO

REsp 2092229 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e por não ser possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a tarifa em questão foi considerada pactuada e especificada, não configurando abusividade suficiente para alterar o julgado.

Parties
Agravante: GILMARA BARBOSA CUNHA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A. - SUCESSORA DE; Agravado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Tarifa De Serviços De Terceiros, Abusividade Da Cobrança, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Da Súmula 83/stj, Controle Da Onerosidade Excessiva
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Serviços De Terceiros Abusividade Da Cobrança Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Aplicação Da Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILMARA BARBOSA CUNHA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A. - SUCESSORA DE

Agravado

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da tarifa de serviços de terceiros pactuada
  2. 2 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado
  3. 3 possibilidade de controle da onerosidade excessiva caso a caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e por não ser possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a tarifa em questão foi considerada pactuada e especificada, não configurando abusividade suficiente para alterar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º