REsp 2149351 - DECISAO

REsp 2149351 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a declaração de abusividade quanto à cobrança pela rubrica 'serviços de terceiros' sem a devida especificação encontra respaldo no entendimento consolidado do STJ (Tema 958), e a pretensão de reforma da decisão de mérito esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tarifa De Serviços De Terceiros, Abusividade Contratual, Restituição De Valores Cobrados, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 958/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Tarifa De Serviços De Terceiros Abusividade Contratual Restituição De Valores Cobrados Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança de tarifa identificada apenas como 'serviços de terceiros' sem especificação do serviço
  2. 2 Competência do Conselho Monetário Nacional e do BACEN para regulamentar tarifas bancárias (alegação da recorrente)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 86 do CPC sobre distribuição proporcional de despesas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a declaração de abusividade quanto à cobrança pela rubrica 'serviços de terceiros' sem a devida especificação encontra respaldo no entendimento consolidado do STJ (Tema 958), e a pretensão de reforma da decisão de mérito esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.