AREsp 1883068 - DECISAO

AREsp 1883068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram prequestionadas pela Corte de origem (os dispositivos legais apontados não foram apreciados apesar de oposição de embargos) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, também não se conheceu do recurso pela alínea c em razão da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Serviços De Terceiros, Revisional De Contrato De Arrendamento Mercantil, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Regulação Pelo BACEN, Capitalização, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro
Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório Tarifa De Serviços De Terceiros Revisional De Contrato De Arrendamento Mercantil Prequestionamento (súmula 211/stj) +6 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de serviços prestados por terceiros
  2. 2 existência de previsão contratual e respaldo normativo (Resolução BACEN nº 3518/07 e vedação pela Resolução nº 3954/11)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram prequestionadas pela Corte de origem (os dispositivos legais apontados não foram apreciados apesar de oposição de embargos) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, também não se conheceu do recurso pela alínea c em razão da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.