REsp 1945247 - DECISAO

REsp 1945247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou a prestação do serviço de registro do contrato (comprovação documental) e não houve prova de venda casada do seguro (ausência de demonstração de indicação de outra seguradora e recusa), em conformidade com jurisprudência do STJ (Tema 958),...

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Parties
Recorrente: MAURO ALESSANDRO CASSEMIRO; Recorrida: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tarifa De Serviços De Terceiros, Registro De Contrato, Seguro Prestamista, Venda Casada, Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Permanência, Onerosidade Excessiva
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Serviços De Terceiros Registro De Contrato Seguro Prestamista Venda Casada Capitalização De Juros +3 more

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Parties

MAURO ALESSANDRO CASSEMIRO

Recorrente

Instituição bancária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 39, 46, 49 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 cobrança de tarifas por serviços de terceiros sem prova da prestação
  3. 3 possível venda casada do seguro prestamista por restrição de escolha da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou a prestação do serviço de registro do contrato (comprovação documental) e não houve prova de venda casada do seguro (ausência de demonstração de indicação de outra seguradora e recusa), em conformidade com jurisprudência do STJ (Tema 958), sendo vedado ao STJ reexaminar prova livre por força da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Sentença mantida
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida