REsp 2092229 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial aplicando as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, por entender que, no caso, não há abusividade na cobrança da tarifa de serviços prestadas por terceiros, posto que efetivamente pactuada. Em suas razões, a agravante apresenta argumentação no sentido da revisão da decisão agravada, tendo em vista que, apesar de pactuada, a tarifa questionada é excessivamente onerosa, uma vez que corresponde a quase 10% do valor total do contrato. Impugnação às fls. 340/393 e-STJ. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.229 - PR (2023/0295765-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GILMARA BARBOSA CUNHA ADVOGADO : JÚLIO CESAR DALMOLIN - PR025162 AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. - SUCESSORA DE AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pelos agravantes não têm substância para afastar a conclusão do decisório agravado, razão por que o presente recurso não merece prosperar. Por conseguinte, ratifico o seu teor, que reproduzo integralmente: "Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de receber valores indevidamente desembolsados para pagamento de tarifas cobradas pelo banco. O Tribunal local negou provimento ao recurso, cujo acórdão, objeto do presente recurso especial, foi assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. BV FINANCEIRA S/A. BANCO VOTORANTIM S/A. AUSÊNCIA DE AGIR QUANTO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA E VENDA CASADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ILEGALIDADE NA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA SUA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA PERMITIDA APENAS QUANDO ESPECIFICADO O TIPO DE SERVIÇO A SER PRESTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1578553/SP. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO. TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO QUE ABARCA OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 211 e-STJ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 6º, inciso III, e 52, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e art. 17 da Resolução-CMN 3.954/2011, sustentando a impossibilidade de cobrança da tarifa de serviços de terceiros, ante a ausência de previsão no contrato e a sua excessiva onerosidade. Contrarrazões às fls. 269/279 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 280/281 e-STJ. O recurso não merece prosperar. De início, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de alegação de violação a dispositivo de resoluções, por essa espécie normativa não se enquadrar no conceito de lei federal, exigida pela Constituição Federal. Quanto à tarifa de serviços de terceiros, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido da "abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (Tema/Repetitivo 958/STJ). O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, assim se manifestou: "Analisando o documento acostado ao mov. 52.3 (orçamento de operação de crédito direto ao consumidor - CDC - veículos), observa-se a pactuação da tarifa, estando apartada do contrato e assinada pelo apelado.(..)Assim, conforme especificação acima, trata a tarifa de serviço prestado pela empresa LVM Veículos Ltda., para acesso as cotações e simulações de financiamento, restando, portanto, especificado o serviço prestado e cobrado" (fl. 217 e-STJ) Assim, verifica-se que a pretensão da recorrente, em ver declarada abusiva a tarifa, pela não previsão em contrato de sua cobrança, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, tendo em vista que expressamente se confirmou a pactuação e prestação do serviço. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se" Ainda, verifica-se que o pronunciamento proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Assim, não trazendo a parte agravante nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão ora agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face no exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.