AREsp 2925700 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por MARCIO JOSE GUILHERME SILVA contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (fls. 1.020-1.021). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 891): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - SERVIÇO DE TERCEIROS - CONTRATO ANTERIOR A FEVEREIRO/2011 - COBRANÇAS LEGÍTIMAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INVÁLIDA - VALOR COBRADO COM BASE EM CLÁUSULA DECLARADA ABUSIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REGRA DO ART. 86, DO CPC - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA BAIXO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. - Ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958/STJ), datado de 06/12/2018, o STJ pacificou o entendimento de que é válida a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, incluindo-se a de serviços de correspondentes não bancários, desde que comprovada a prestação dos serviços. Todavia, nos contratos firmados antes de 25/02/2011 é válida a cobrança referida, sendo possível apenas o controle da onerosidade excessiva. - Ainda no julgamento do R Esp 1.578.553/SP, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo. - Segundo a tese firmada pelo STJ no julgamento do R Esp 1.639.320/SP, não se considera abusiva a cláusula que prevê cobrança de tarifa de inserção pré-gravame (gravame eletrônico) em contratos anteriores a 25/02/2011, salvo se demonstrada a excessividade do valor cobrado. - A teor da disposição contida no art. 86, do CPC, a sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente entre vencedor e vencido. - Nas ações revisionais de contrato bancário, a procedência parcial do pedido caracteriza sucumbência recíproca, a despeito do não reconhecimento da ilegalidade de todas as cláusulas indicadas na inicial. O acolhimento de parte do pedido autoral implica incidência dos preceitos do art. 86, caput, do CPC, segundo o qual as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre os litigantes na proporção do êxito auferido com a demanda. - Os honorários advocatícios serão arbitrados preferencialmente com base no valor da condenação. Sem embargo, a fixação será com base no valor atualizado da causa quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, assim como nos casos em que a condenação ou o proveito econômico forem ínfimos. Finalmente, nas hipóteses em que, além dessas condições, verificar-se também que o valor da causa é muito baixo, os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 961-966). Nas razões do agravo interno, o agravante argumenta que a decisão monocrática não considerou a impugnação específica e pormenorizada feita no agravo em relação à Súmula 7, que trata da impossibilidade de reexame de provas. O agravante defende que, para garantir a aplicação da lei federal e o entendimento do STJ, é necessário um mínimo de incursão nos fatos do processo. Ele argumenta que a competência do STJ, conforme a Constituição, exige essa análise para verificar o enquadramento dos fatos à tese estabelecida em julgamentos paradigmáticos, como o REsp 1.578.553-SP. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 1.034-1.038. É, no essencial, o relatório. Assiste razão ao agravante quanto ao afastamento da Súmula n. 182/STJ. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia trata da cobrança de tarifas por "Serviços de Terceiros" em um contrato de financiamento de veículo, que o recorrente considera abusiva e em contrariedade à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente argumenta que a cobrança é indevida porque não há especificação do serviço prestado nem demonstração de sua efetiva prestação, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial n. 1.578.553-SP. No recurso especial, aponta divergência jurisprudencial, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade da cobrança das tarifas por "Serviços de Terceiros", enquanto o STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que tal cobrança é abusiva quando não há especificação do serviço efetivamente prestado. Quanto à cobrança da tarifa "serviços de terceiros", o Tribunal a quo consignou (fl. 899): Sobre a tarifa de serviços de terceiros, insta salientar que no contrato entabulado entre as partes, resta indicada a empresa responsável pela venda do veículo, qual seja, " SBH AUTO VEICULOS E PECAS LTDA", razão pela qual não há que se falar em ausência de especificação dos serviços. E não resta configurada abusividade da cláusula, uma vez que o instrumento foi celebrado em período anterior a 2011, em setembro de 2010. Contudo, é importante considerar que nos contratos anteriores seria possível o controle da onerosidade excessiva da cláusula. Não obstante, em momento algum, a parte autora aduziu a existência de cobrança excessiva ou demasiadamente onerosa, limitando-se a apontar a ilegalidade da cobrança. No que concerne à cobrança da denominada tarifa de serviços de terceiros, verifica-se que o acórdão recorrido consignou expressamente que o contrato celebrado entre as partes, datado de setembro de 2010, indica a empresa responsável pela venda do veículo, "SBH Auto Veículos e Peças Ltda.", afastando, assim, a alegação de ausência de especificação dos serviços. De igual modo, assentou a instância ordinária a inexistência de abusividade da cláusula contratual, notadamente por ter sido o ajuste firmado em momento anterior a 2011, não se constatando, ademais, qualquer prova de onerosidade excessiva. Ressaltou-se, ainda, que a parte autora limitou-se a impugnar a legalidade da cobrança, sem alegar ou demonstrar eventual cobrança desproporcional ou demasiadamente onerosa. Assim, a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável na estreita via do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. Desse modo, o recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.020-1.021 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. TARIFA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.