AREsp 2467959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, fundamentou que o Decreto Municipal nº. 39.094/2014 não pode retroagir para atingir contratos anteriores (resguardando ato jurídico perfeito), e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB; ademais, a apreciação de norma municipal pelo acórdão impede revisão na via especial (Súmula 280/STF) e houve aplicação de óbices sumulares (Súmulas 282/211/283/7).

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA REVIER S.A.; Agravada/ré: Concessionária Reviver S.A.; Ré (em Demanda Anterior): Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Transferência De Titularidade, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Interpretação De Norma Municipal, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tarifa De Transferência De Titularidade Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Interpretação De Norma Municipal Súmula 283/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIER S.A.

Agravante/recorrente

Concessionária Reviver S.A.

Agravada/ré

Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro

Ré (em Demanda Anterior)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 retroatividade do Decreto Municipal nº. 39.094/2014
  3. 3 aplicabilidade de tarifa de transferência a contratos celebrados antes de 2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, fundamentou que o Decreto Municipal nº. 39.094/2014 não pode retroagir para atingir contratos anteriores (resguardando ato jurídico perfeito), e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB; ademais, a apreciação de norma municipal pelo acórdão impede revisão na via especial (Súmula 280/STF) e houve aplicação de óbices sumulares (Súmulas 282/211/283/7).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.