AREsp 2462513 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos declaratórios; conclusão reforçada pela jurisprudência de que embargos não servem para reanálise do mérito. Em virtude do...

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Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA REVIVER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Transferência De Titularidade, Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade Da Lei, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, ADI N.º 0064199 02.2018.8.19.0000
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tarifa De Transferência De Titularidade Ato Jurídico Perfeito Irretroatividade Da Lei Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança de tarifa instituída por decreto municipal posterior a contrato
  3. 3 proteção do ato jurídico perfeito e irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos declaratórios; conclusão reforçada pela jurisprudência de que embargos não servem para reanálise do mérito. Em virtude do trabalho recursal, impôs-se à recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se