REsp 2182484 - DECISAO

REsp 2182484 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que tange ao índice de correção monetária, deu-se parcial provimento para aplicar o INPC, mantendo-se a análise do tribunal de origem quanto à ilegalidade da multiplicação da tarifa fixa por economias em período anterior à vigência do Decreto Municipal n. 14.142/2020, por ser matéria fundada em legislação local e por implicar reexame contratual e probatório vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: ÁGUAS GUARIROBA S.A.; Autor: Condomínio do Edifício Le Corbusier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Tarifa Fixa, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Correção Monetária, Concessão De Serviço Público, Legislação Municipal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Tarifa Fixa Repetição De Indébito Obrigação De Fazer Correção Monetária Concessão De Serviço Público Legislação Municipal +1 more

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Recorrente

Condomínio do Edifício Le Corbusier

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades autônomas em condomínio servido por um único hidrômetro
  2. 2 Aplicabilidade e hierarquia entre dispositivo contratual (7º aditamento) e Decreto Municipal n. 13.738/2018 e n. 14.142/2020
  3. 3 Índice adequado para correção monetária dos valores restituíveis (IGP-M/FGV vs INPC/IBGE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que tange ao índice de correção monetária, deu-se parcial provimento para aplicar o INPC, mantendo-se a análise do tribunal de origem quanto à ilegalidade da multiplicação da tarifa fixa por economias em período anterior à vigência do Decreto Municipal n. 14.142/2020, por ser matéria fundada em legislação local e por implicar reexame contratual e probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para aplicar o INPC como índice de correção monetária.
  • Mantida a decisão de primeiro grau e do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades autônomas no período anterior à vigência do Decreto Municipal n. 14.142/2020.