REsp 2222224 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de legislação municipal (Decreto Municipal 13.738/2018 e Decreto Municipal 14.142/2020), cujas questões de interpretação de norma local são vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, além de implicar em reexame de cláusula contratual proibido pela Súmula 5/STJ; por isso o tribunal manteve o aresto do Tribunal de origem e não admitiu o recurso.

Parties
Recorrente: ÁGUAS GUARIROBA SA; Recorrida: Condomínio Residencial Guavirais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa Fixa, Contrato De Concessão, Restituição De Valores, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280 STF, Súmula 5 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tarifa Fixa Contrato De Concessão Restituição De Valores Interpretação De Lei Municipal Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA SA

Recorrente

Condomínio Residencial Guavirais

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa fixa por unidade autônoma antes do Decreto Municipal 14.142/2020
  2. 2 eficácia do 7º termo aditivo do contrato de concessão na ausência de norma municipal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando depende da interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de legislação municipal (Decreto Municipal 13.738/2018 e Decreto Municipal 14.142/2020), cujas questões de interpretação de norma local são vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, além de implicar em reexame de cláusula contratual proibido pela Súmula 5/STJ; por isso o tribunal manteve o aresto do Tribunal de origem e não admitiu o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.