REsp 2194968 - DECISAO

REsp 2194968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida exigiria interpretação de decretos municipais (Decreto Municipal n. 13.738/2018 e Decreto Municipal n. 14.142/2020), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque a pretensão implica interpretação contratual, matéria insuscetível de recurso especial segundo a Súmula 5/STJ; ademais, a fundamentação recursal acerca do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Águas Guariroba S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tarifa Fixa, Concessão De Serviço Público, Contrato Administrativo, Cobrança Por Economia, Interpretação De Lei Local, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 280/stf, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Tarifa Fixa Concessão De Serviço Público Contrato Administrativo Cobrança Por Economia Interpretação De Lei Local Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

Águas Guariroba S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multiplicação da tarifa fixa pelo número de unidades habitacionais em condomínio servido por único hidrômetro
  2. 2 Efeito do 7º termo aditivo e da cláusula contratual sobre a cobrança da tarifa fixa a partir de 01/01/2019
  3. 3 Possibilidade de análise, em recurso especial, de interpretação de legislação municipal (Decretos Municipais n. 13.738/2018 e n. 14.142/2020)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida exigiria interpretação de decretos municipais (Decreto Municipal n. 13.738/2018 e Decreto Municipal n. 14.142/2020), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque a pretensão implica interpretação contratual, matéria insuscetível de recurso especial segundo a Súmula 5/STJ; ademais, a fundamentação recursal acerca do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).