AREsp 2991815 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de decretos municipais (incidindo por analogia a Súmula 280/STF), e confirmou o entendimento de que, na ausência de previsão legal anterior ao Decreto Municipal n. 14.142/2020, a cobrança da tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades em condomínio servido por um único hidrômetro foi ilegal, impondo a restituição dos valores cobrados a maior.

Parties
Autor: Condomínio Requerente; Réu: Concessionária Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa Fixa, Repetição De Indébito, Legislação Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Tarifa Fixa Repetição De Indébito Legislação Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária +1 more

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Parties

Condomínio Requerente

Autor

Concessionária Requerida

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades em condomínio servido por um único hidrômetro
  2. 2 obrigatoriedade de previsão legal municipal para multiplicação da tarifa
  3. 3 restituição dos valores cobrados indevidamente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de decretos municipais (incidindo por analogia a Súmula 280/STF), e confirmou o entendimento de que, na ausência de previsão legal anterior ao Decreto Municipal n. 14.142/2020, a cobrança da tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades em condomínio servido por um único hidrômetro foi ilegal, impondo a restituição dos valores cobrados a maior.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto
  • Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quanto à matéria não repetitiva