REsp 1842653 - DECISAO

REsp 1842653 - DECISAO

Por serem a delimitação da área local e a fixação de tarifas atos sujeitos a critérios predominantemente técnicos e à competência regulatória da ANATEL, e estando a atuação regulatória em conformidade com a legislação vigente (Lei n. 9.472/1997 e Resolução ANATEL 85/98), não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito desses atos; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Corré: Brasil Telecom S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa Interurbana, Delimitação Da Área Local, Competência Da Agência Reguladora (anatel), Controle Judicial De Atos Administrativos, Fundamentação/omissão (arts. 489 §1º IV E V; 1.022 II Cpc)
Administrativo Telecomunicações Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação Administrativa Tarifa Interurbana Delimitação Da Área Local Competência Da Agência Reguladora (anatel) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Brasil Telecom S/A.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa interurbana entre Nova Andradina e seus distritos
  2. 2 se a delimitação da "área local" deve observar critérios técnicos ou apenas divisão político-geográfica
  3. 3 competência da ANATEL para fixar áreas e tarifas e possibilidade de intervenção do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Por serem a delimitação da área local e a fixação de tarifas atos sujeitos a critérios predominantemente técnicos e à competência regulatória da ANATEL, e estando a atuação regulatória em conformidade com a legislação vigente (Lei n. 9.472/1997 e Resolução ANATEL 85/98), não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito desses atos; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.